🧐 O que é preciso saber?

1️⃣ O que é cadeia de custódia?
É o conjunto de registros que mostra, passo a passo, o caminho da prova — desde a coleta até a análise em juízo. No caso da prova digital, serve para garantir que mensagens, áudios, imagens ou dados apresentados ao juiz são exatamente os mesmos que foram apreendidos, sem risco de alteração ou manipulação.

2️⃣ Por que isso importa no processo penal?
Porque, sem cadeia de custódia, a prova perde confiabilidade. Se o Estado não demonstra que o dado digital foi corretamente preservado, a dúvida recai sobre a autenticidade do material, violando o devido processo legal e a presunção de inocência.

3️⃣ O que dizem STJ e STF?
Os tribunais superiores têm entendido que prints de tela, espelhamentos de WhatsApp ou extrações de dados sem documentação técnica adequada podem ser considerados inválidos. A ausência de cadeia de custódia pode levar ao desentranhamento da prova, especialmente quando ela é central para a acusação.

4️⃣ Qual o alerta prático?
Prova digital não é “print bonito”. Sem perícia, registro técnico e controle de acesso, o risco de nulidade é alto e pode comprometer todo o processo.

✍🏻 Entendendo melhor…

Do ponto de vista penal, o fato é apurado, em tese, como homicídio qualificado pelo feminicídio (art. 121, §2º, VI e §2º-A, I, do Código Penal), por ter sido praticado contra mulher em contexto de violência doméstica e familiar. A qualificadora do feminicídio reflete política criminal específica de enfrentamento à violência de gênero e, se confirmada, eleva significativamente a pena. A eventual incidência de outras qualificadoras dependerá da prova produzida ao longo do processo.

Processualmente, trata-se de crime doloso contra a vida, sujeito ao rito do Tribunal do Júri. Nessa fase inicial, o Judiciário não examina a culpa em definitivo, mas apenas a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade para o prosseguimento da ação penal, que culminará, se for o caso, na decisão de pronúncia e no julgamento pelo Conselho de Sentença.

A prisão preventiva, prevista no art. 312 do CPP, foi decretada para garantia da ordem pública, com base na gravidade concreta do fato, na dinâmica violenta do crime e no contexto doméstico em que ocorreu. A medida tem natureza cautelar e não representa antecipação de pena, devendo ser periodicamente reavaliada à luz da necessidade e da proporcionalidade.

🧐 O que é preciso saber?

A atuação em “tribunal do crime” costuma ser enquadrada, no direito brasileiro, como organização criminosa (Lei 12.850/2013), podendo haver concurso com crimes como sequestro, cárcere privado, lesões corporais, tortura ou homicídio, a depender do desfecho do “julgamento” imposto pela facção. Trata-se de prática típica de grupos que exercem poder paralelo, substituindo o Estado na resolução violenta de conflitos.

Processualmente, a condenação decorre da demonstração de que o réu participava de forma estável e consciente da estrutura criminosa, contribuindo para a imposição de punições ilegais. O STJ destacou que a revisão desse juízo demandaria reexame de provas, providência incompatível com o habeas corpus, que não é via adequada para rediscutir fatos e provas.

Na fase de execução penal, a Corte reafirmou que, inexistindo nulidade ou ilegalidade flagrante, deve prevalecer a decisão condenatória transitada nas instâncias ordinárias. A execução da pena, portanto, segue normalmente, observados os parâmetros legais quanto a regime, progressão e demais benefícios, sem que o habeas corpus funcione como sucedâneo recursal.

🌊 Mergulhe no tema…

No plano penal, o gestor público pode responder por uma série de crimes: peculato, corrupção, concussão, advocacia administrativa, organização criminosa, além dos tipos ligados à Lei de Licitações (agora na Lei 14.133/2021, com remissões ao Código Penal, arts. 337-E a 337-P) e, em certos cenários, crimes de responsabilidade (prefeitos, governadores, presidente, etc.). A chave aqui é que não existe responsabilidade penal objetiva: é preciso dolo ou, quando a lei prevê, culpa, mais um nexo claro entre a conduta do gestor e o resultado lesivo. Nem toda decisão ruim, cara ou politicamente questionável é crime.

Em paralelo, o gestor também responde em outras frentes: processos de contas perante tribunais de contas (responsabilidade financeira), ações de improbidade administrativa (Lei 8.429/92, alterada pela Lei 14.230/2021) e processos disciplinares internos. Cada uma dessas esferas tem pressupostos próprios: na improbidade por enriquecimento ilícito ou dano ao erário, por exemplo, o STF já vem exigindo dolo para a maioria das hipóteses, o que se aproxima da lógica penal de culpabilidade e afasta a punição automática por mero resultado ruim.

A proporcionalidade funciona como filtro nessa engrenagem: ela exige que se diferencie erro honesto de gestão, falha técnica ou aposta administrativa que não deu certo, de condutas marcadas por fraude, favorecimento ilícito ou desvio consciente de recursos. Na prática, isso impacta desde a oferta de denúncia penal, passando pela dosimetria de penas, até a própria decisão de instaurar procedimentos sancionadores. O debate atual tenta evitar dois extremos igualmente ruins: a impunidade de gestores desonestos e a criminalização generalizada do gestor bem-intencionado, que paralisa a Administração.

Assinatura do Leitor

"STJ reafirma: Corréus respondem por receptação qualificada mesmo sem serem donos do comércio”

O Superior Tribunal de Justiça reafirmou importante entendimento no Direito Penal ao decidir que corréus podem responder por receptação qualificada, ainda que não sejam proprietários do estabelecimento comercial onde o crime ocorreu. A decisão reforça a aplicação da teoria monista e esclarece a comunicabilidade das elementares do tipo penal entre os agentes.

O caso teve origem na apreensão de mercadorias de procedência criminosa em uma fábrica de biscoitos. A proprietária do estabelecimento foi condenada por receptação qualificada (art. 180, §1º, do Código Penal), enquanto dois corréus — que participaram da negociação e da utilização dos produtos — foram inicialmente condenados por receptação simples. O Ministério Público recorreu ao STJ buscando a extensão da qualificadora aos demais envolvidos.

Ao julgar o recurso, o ministro Joel Ilan Paciornik destacou que a receptação qualificada constitui tipo penal autônomo, caracterizado pelo exercício de atividade comercial ou industrial. Essa circunstância, segundo o art. 30 do Código Penal, se comunica aos corréus, desde que comprovado o concurso de agentes e a ciência sobre a origem ilícita da mercadoria.

O Tribunal aplicou a teoria monista, segundo a qual todos os que concorrem para a prática do crime respondem pelo mesmo delito, salvo exceções legais. Assim, não é necessário que todos sejam proprietários ou tenham vínculo formal com o estabelecimento: basta a demonstração da atuação conjunta, com vínculo subjetivo e unidade de infração.

O precedente possui relevante impacto prático, pois amplia a responsabilização penal em crimes de receptação comercial, alcançando coautores e partícipes que atuem de forma eventual. A decisão também consolida a jurisprudência do STJ sobre a natureza comunicável da qualificadora, servindo de referência para a advocacia criminal e para o estudo do Direito Penal.