Bom dia, criminalistas!

1️⃣ DEFENDER É CRIME? ADVOGADA EM ATUAÇÃO É PRESA EM FLAGRANTE

Meus caros leitores, criminalistas e curiosos do Direito Penal...

Preparem-se para um daqueles episódios que fazem a gente respirar fundo e perguntar: “até onde vai o desprezo institucional pelas garantias básicas? Por que isso está tão comum?” 

Na madrugada do dia 4, em Macapá/AP, a advogada Sandy Araújo — integrante da Comissão de Prerrogativas da OAB — foi simplesmente algemada e detida por policiais militares enquanto exercia a sua função. Isso mesmo que você leu. Ela estava prestando assistência jurídica a familiares durante uma operação policial, quando foi tratada como se estivesse cometendo um crime. 😳

Veja o momento. 🔗 

A reação da OAB/AP veio no ato: nota de repúdio, gritos por respeito e até pedido de prisão preventiva dos policiais envolvidos, sob acusação de agressão e prisão arbitrária. 📝💥

Mas… o juiz plantonista negou a prisão preventiva, dizendo que — embora o caso fosse grave — faltavam elementos suficientes para justificar a medida no momento. 🤷‍♂️

A ex-presidente da OAB/SP, Patrícia Vanzolini, também se pronunciou: “Ela foi algemada ilegalmente, xingada, insultada e aviltada. Quando um advogado é desrespeitado, toda a advocacia é rebaixada.” 💬💔

⚖️ Passados os fatos, vamos ao direito!

Então, quando o assunto é prisão em flagrante, precisamos entender 3 momentos principais que não podem passar batido. Vamos lá:

🔸 Momento 1: A Voz de Prisão 🗣️

Quando falamos de prisão em flagrante, o primeiro momento é crucial: a voz de prisão.

• O que é a voz de prisão?
  Esse é o momento em que o policial (ou qualquer pessoa presente no local do crime) comunica que a pessoa está sendo presa em flagrante. Não importa se você é advogado ou de qualquer outra profissão: se você está cometendo um crime naquele momento, pode ser preso.

• Quem pode dar a voz de prisão?
  De acordo com o art. 301 do Código de Processo Penal, qualquer pessoa do povo pode dar a voz de prisão. Isso inclui qualquer cidadão que testemunhe o crime.

  Porém, a autoridade policial — como policiais militares ou civis — tem o dever de dar a voz de prisão em situações de flagrante. Então, um advogado pode, sim, ser preso se estiver cometendo um crime no momento, independentemente de sua profissão. 🚨

🔸 Momento 2: Condução à Delegacia de Polícia 🚔

Depois que a voz de prisão é dada, vem o segundo momento: a condução do preso à Delegacia de Polícia.

• Como funciona a condução?
  Depois de receber a voz de prisão, a pessoa detida é levada à delegacia para que o caso seja registrado e as investigações possam ser iniciadas. No caso de advogado (como de qualquer outra pessoa), se ele for preso em flagrante, a condução até a delegacia é inevitável e deve ser feita de maneira formal. 🏃‍♂️🚓

• O que acontece na delegacia?
  Na delegacia, o policial vai fazer o registro da prisão, ou seja, vai elaborar o auto de prisão em flagrante. É aqui que o suspeito será ouvido, e o processo de investigação começa de fato. A detenção é analisada nesse momento pelo delegado, que decide se é caso mesmo de prisão em flagrante. 👮‍♂️📜

🔸 Momento 3: Lavratura do Auto de Prisão em Flagrante 📑

Agora, o terceiro momento envolve a lavratura do auto de prisão em flagrante.

Aqui, as coisas podem ficar um pouco mais complicadas, especialmente quando o preso é um advogado no exercício da profissão. Vamos entender isso melhor:

• Restrição para advogados
  Para nós, advogados e advogadas, há uma restrição adicional no momento da lavratura do auto de prisão.

  De acordo com o art. 7º, §3º, do Estatuto da Advocacia (Lei n.º 8.906/1994), se o advogado for preso exercendo a sua função, o flagrante só pode ser lavrado em casos de crimes inafiançáveis (como homicídios ou tráfico de drogas) e somente com a presença de um representante da OAB. 📜⚖️

  Isso significa que, se o advogado estiver atuando como defensor de uma parte e for preso em flagrante (como no caso em comento), ele (obviamente) não pode ser tratado como um criminoso comum. Caso seja preso, a OAB deve ser chamada para garantir que tudo esteja sendo feito dentro da legalidade e para proteger os direitos do advogado. 🧑‍⚖️

Esses três momentos são a base do processo de prisão em flagrante e, quando se trata de advogados, devem ser observados com ainda mais atenção, para garantir que seus direitos e prerrogativas sejam respeitados.

📜 Superada a base, vamos às teses!

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