Bom dia, criminalistas!

Boas-vindas aos novos assinantes que se inscreveram na última semana. Agora, somos 5.042 leitores na maior newsletter de direito penal do Brasil. A frase da edição é: "Teu dever é lutar pelo direito; porém, quando encontrares o direito em conflito com a justiça, luta pela justiça" - Eduardo Couture.

O mapa 🗺️ da edição de hoje

• 501 tesouras e nenhum escrúpulo

• cide nas bets: pague e proteja

• STF ativou modo caixa-preta

01 | desvio de tesouras cirúrgicas gera condenações no TJSP

O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de quatro réus envolvidos no desvio e na venda irregular de 501 tesouras cirúrgicas que haviam sido descartadas por defeito e deveriam ser destruídas. Segundo o processo, o grupo manteve o material em depósito e o comercializou sem nota fiscal e sem qualquer autorização sanitária, movimentando cerca de R$ 500 mil.

Três dos envolvidos tiveram penas fixadas em 10 anos de reclusão, em regime fechado, e o quarto foi condenado a 6 anos e 8 meses, em regime semiaberto. Para a turma julgadora, o caso revela uma “cadeia organizada de comercialização ilegal de material hospitalar”, com potencial de comprometer a segurança sanitária e expor pacientes a riscos graves

O Tribunal destacou que a mera circulação de instrumentos médicos fora das normas é suficiente para configurar crime contra a saúde pública, dada a natureza de perigo abstrato que visa proteger a coletividade antes mesmo da efetiva ocorrência de dano.

02 | taxação de “bets” pode financiar fundo nacional contra o crime organizado

O relator do PL Antifacção, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), defendeu a criação de um fundo nacional para fortalecer o combate ao crime organizado. A proposta prevê que o fundo seja alimentado por uma CIDE incidente sobre empresas de apostas online — as conhecidas “bets”. A ideia é direcionar parte da receita desse mercado, que movimentou cerca de R$ 90 bilhões apenas no primeiro trimestre de 2025, para ações coordenadas entre União e estados.

Segundo o relator, investir apenas em aumento de penas não é suficiente para enfrentar facções criminosas, milícias e organizações ultraviolentas. Para ele, o Estado precisa de estrutura, inteligência e capacidade operacional para romper a cadeia de financiamento e atuação desses grupos. O fundo buscaria justamente garantir recursos estáveis para políticas públicas de enfrentamento, fortalecendo investigações, tecnologia, segurança pública e o sistema prisional.

O debate sobre a taxação ocorre em meio à expansão acelerada das apostas esportivas no país, o que abre espaço para novas fontes de financiamento de políticas criminais — especialmente em áreas que historicamente sofrem com falta de orçamento.

1️⃣ Foque na Lei de Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013).
Revise o conceito de organização criminosa, elementos, colaboração premiada, infiltração policial, ação controlada.

2️⃣ Entenda o que é política criminal e sua relação com o Direito Penal
Estude como o Estado usa instrumentos fora do Código Penal (ex.: Cide sobre bets) para combater crime organizado.

3️⃣ Estude competências e repartição de receitas
A criação de um fundo nacional com destinação para segurança toca em competência da União; repartição de receitas e limites constitucionais das contribuições.

4️⃣ Observe o uso de tributação como instrumento de segurança pública
A Cide sobre apostas permite discutir natureza jurídica da contribuição; finalidade específica e princípio da proporcionalidade.

5️⃣ Relacione o tema com crimes financeiros e lavagem de dinheiro
PLs antifacção normalmente caminham junto com lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98); crimes contra o sistema financeiro e apreensão de bens e perda alargada.

6️⃣ Estude “organização criminosa ultraviolenta”
O PL cria nova categoria → revise elementos diferenciadores.

03 | Toffoli impõe sigilo absoluto a pedido da defesa de Vorcaro no STF

O ministro Dias Toffoli determinou a elevação ao grau máximo de sigilo na reclamação apresentada pela defesa de Daniel Vorcaro, ex-sócio do Banco Master. A peça questiona a competência da Justiça Federal de Brasília para conduzir a investigação que levou à prisão do empresário durante a Operação Compliance Zero. Com a decisão, o procedimento deixou de tramitar apenas em segredo de Justiça e passou a ser classificado como “sigiloso”, o que impede o acesso público até mesmo a informações básicas sobre o processo, como nomes das partes e movimentações.

A medida foi adotada poucas horas após a revelação da existência da reclamação. A partir de agora, somente os advogados habilitados, o Ministério Público quando intimado e um número restrito de servidores do gabinete do relator podem consultar os autos. Paralelamente, Vorcaro foi solto no dia 29, após ter sido preso em investigação que apura suposta fraude bilionária envolvendo carteiras de crédito do Banco Master junto ao BRB.

1️⃣ Estude os institutos “foro especial / prerrogativa de foro” e “reclamação constitucional” com base no caso concreto.
Leia os dispositivos e jurisprudência que regulam competência do STF para julgar crimes de parlamentares, reclamação, prevenção etc. e, depois, simule um enunciado: por exemplo, “defesa invoca foro privilegiado com base em contrato apreendido que menciona parlamentar, cabe reclamação ao STF?”. Em seguida, escreva a resposta com fundamentação constitucional e processual.

2️⃣ Analise sigilo, segredo de justiça e publicidade processual.
Estude o que o Código de Processo Penal e normas internas dos tribunais dizem sobre segredo de justiça, sigilo absoluto, publicidade dos atos processuais, transparência e quais são os limites.

3️⃣ Monte um “mapa de causas + consequências jurídicas + repercussão social”.
Transforme em esquema de árvore: tipo penal → procedimentos especiais (foro, competência, Reclamação) → medidas cautelares/ prisional / substituição por cautelares → sigilo / publicidade → repercussão social.

4️⃣ Treine com hipóteses semelhantes.
Crie cenários fictícios inspirados no caso (ex: empresário preso por crime financeiro, apreensão de documento que cita parlamentar, defesa levanta foro, pedido de sigilo) e responda questões ou peça inicial / recurso.

5️⃣ Acompanhe jurisprudência e debates sobre sigilo e transparência.
Busque em portais de notícias jurídicas e jurisprudência decisões sobre sigilo processual, foros privilegiados, competência da Corte, etc.

6️⃣ Reflexão crítica e preparação para provas discursivas / peças.
Use o caso para escrever um pequeno parecer ou peça simulada (ex: Reclamação ao STF, pedido de transparência, ou contestação à classificação de sigilo), argumentando com base na lei, precedentes e princípios constitucionais (como publicidade, presunção de inocência, interesse público, razoabilidade).

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