Bom dia criminalistas,

1️⃣ APOLOGIA AO NAZISMO: CRIME GRAVE E SEM MARGEM PARA BRINCADEIRA ⚠️❌ 

Criminalistas, temos um tema urgente para discutir nesta edição: a apologia ao nazismo e suas consequências jurídicas. 

📌 No Brasil:

O recente caso do aluno da UFRGS que pintou uma suástica no rosto durante sua formatura reacendeu o debate sobre a legislação brasileira e a repressão a esse tipo de conduta. 

📌 Nos Estados Unidos

Além disso, declarações de figuras públicas como Kanye West, que chegou a elogiar Hitler e afirmar que "ama nazistas", demonstram a necessidade de um olhar jurídico sobre esse crime. 

Vamos entender os aspectos legais e as possíveis teses defensivas! 📜⚠️

📌 O QUE DIZ A LEI?

O Brasil possui legislação específica que criminaliza qualquer manifestação de ideologia nazista. A Lei 7.716/89, que trata dos crimes de racismo, estabelece no Art. 20, § 1º que:

➡️ Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos nazistas pode resultar em pena de 2 a 5 anos de reclusão e multa.

➡️ Exaltar, elogiar ou fazer apologia a Hitler e ao nazismo também pode ser enquadrado nesse artigo, pois configura disseminação de discurso de ódio.

Além disso, dependendo da interpretação dos fatos, a conduta pode ser enquadrada como incitação ao crime (Art. 286 do Código Penal) ou até mesmo como crime de ódio, agravando a situação do acusado.

🎓 O CASO DA UFRGS: QUANDO UMA SUÁSTICA VIRA CRIME

O estudante que apareceu com uma suástica pintada no rosto durante sua formatura gerou grande repercussão e levantou discussões jurídicas sobre os limites da liberdade de expressão. O problema? Esse símbolo está entre os elementos proibidos pela legislação brasileira quando utilizados para exaltar ou propagar ideologias nazistas. ⚖️❌

📌 O QUE PODE ACONTECER COM O ESTUDANTE?

Se a Justiça entender que houve apologia ao nazismo, ele poderá responder pelo crime previsto no Art. 20, §1º, da Lei 7.716/89, que prevê pena de 2 a 5 anos de reclusão e multa para quem:

“Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propagandas que utilizem a cruz suástica ou gamada para fins de divulgação do nazismo.”

🎭 E a desculpa de que foi só uma brincadeira? 

A Justiça brasileira tem entendido que não importa a intenção do acusado, a simples exibição pública da suástica já configura crime. Isso porque a lei trata esse crime como de perigo abstrato, ou seja, não é necessário que tenha havido dano efetivo para que a punição seja aplicada. 🚨⚠️

Além disso, o Brasil é signatário de diversos Tratados Internacionais de Direitos Humanos (TIDH), que podem ingressar no ordenamento jurídico pátrio, conforme o art. 5º, § 2º e 3º, da Constituição Federal.

A incorporação desses tratados fortaleceu o compromisso internacional do país com os direitos humanos, impactando temas como o direito de recorrer em liberdade, a duração razoável do processo, a individualização da pena e a repressão a discursos de ódio.

📌 O que diz o STF? No julgamento da ADPF 153/2008, o Supremo Tribunal Federal reafirmou que, em algumas situações, o Direito Interno pode prevalecer sobre tratados internacionais.

No entanto, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) já manifestou que leis nacionais que impedem a investigação e punição de graves violações aos direitos humanos não podem servir de escudo para impedir a responsabilização penal de condutas ofensivas.

🔥 E o que isso tem a ver com o caso? A exibição pública da suástica não é apenas um crime interno, mas também viola compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no combate a práticas discriminatórias e discursos de ódio.

Isso reforça o entendimento do STF de que a simples materialização do símbolo já configura crime, independentemente da intenção do agente. Ou seja, dizer que foi “só uma brincadeira” não convence os tribunais! ⚖️❌

Isso porque a lei trata esse crime como de perigo abstrato, ou seja, não é necessário que tenha havido dano efetivo para que a punição seja aplicada. 🚨⚠️

🎓 O ALUNO PODE PERDER O DIPLOMA? 🎓❌

A UFRGS cogita anular o diploma do estudante, mas isso é possível? 🤔

Bom, criminalista, esse é um ponto controverso. O diploma é um direito adquirido após o cumprimento dos requisitos acadêmicos, não podendo ser revogado devido a um fato superveniente que não tem relação direta com a formação do estudante. 📖📚

⚖️ Princípios que protegem o diploma: 

✅ Segurança jurídica – O estudante já cumpriu todas as exigências da universidade para se formar. 

✅ Boa-fé objetiva – Ele não pode perder um direito já conquistado por algo que não influencia sua formação profissional. 

✅ Proporcionalidade – Retirar o diploma seria uma penalidade exagerada e juridicamente questionável.

👨‍⚖️ Agora, se houver uma ação penal e o estudante for condenado, outras sanções podem ser aplicadas, como restrições a concursos públicos ou empregos que exijam ficha limpa. 

Mas o diploma? Esse é um ponto que deve ser bem debatido no meio jurídico. 📜⚖️

📌 TESES DEFENSIVAS POSSÍVEIS ⚖️🧐

Você chegou até aqui com uma inscrição livre!