Bom dia, criminalistas!

Bom dia. Direito penal não é para quem desiste fácil. Cada audiência perdida ensina mais do que três ganhas. Cada HC negado afina o argumento do próximo. É esse processo que forma os melhores criminalistas. Boa semana.

E não se esqueça que….

"O sistema de justiça criminal funciona com base na confiança. Quando quem deve aplicar a lei é parte do crime, não há investigação que resista." Eugenio Raúl Zaffaroni

01 | Pauta da semana

Operação Infiltrados | MP-SP e Polícia Civil de SP | 9 de junho de 2026 | Campinas (SP)

O Ministério Público de São Paulo e a Polícia Civil deflagraram a Operação Infiltrados em 09/06/2026, cumprindo três mandados de prisão temporária e dez de busca e apreensão. Os alvos: o investigador-chefe Maurício Aparecido de Oliveira, da DISE de Campinas, um ex-policial civil e o bacharel em Direito Gabriel Lira de Jesus, que atuava como estagiário em promotoria criminal de Campinas. O grupo é suspeito de integrar o PCC, vazar informações sigilosas de bancos de dados do MP-SP e participar de esquema de extorsão contra membros da própria organização.

O elemento mais grave: a investigação aponta que o grupo participou de um plano para matar o promotor do GAECO Amauri Silveira Filho, responsável por investigações sensíveis contra o PCC. A movimentação financeira investigada supera R$ 375 milhões.

Fundamentos jurídicos: colaboração com organização criminosa (art. 2º da Lei 12.850/2013), extorsão (art. 158 do CP), lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e violação de sigilo funcional.

Para usar na prática:

Três frentes relevantes para a defesa. A primeira é a nulidade das investigações contaminadas: se o investigador-chefe tinha acesso a sistemas de dados do MP e da Polícia Civil, a defesa em qualquer processo que tenha passado pela DISE de Campinas deve verificar se há indícios de que informações sigilosas foram vazadas ou manipuladas. Quebras de sigilo, interceptações telefônicas e buscas autorizadas com base em informação potencialmente corrompida podem ser questionadas.

A segunda é a distinção entre estagiário e membro da organização: a imputação de participação em organização criminosa exige demonstração do vínculo estável e permanente, não apenas do acesso a sistemas. O estagiário sem vínculo funcional definitivo com o MP pode ter a imputação do art. 2º da Lei 12.850/2013 questionada quanto ao elemento de "integração" à estrutura organizacional.

A terceira é o uso das prisões temporárias: com três mandados temporários, prazo de 5 dias prorrogável por mais 5, a defesa deve monitorar o prazo estritamente e requerer a conversão ou relaxamento ao fim do período legal caso não haja conversão em preventiva com fundamentação concreta.

⚡ Revolução Tributária — 19 de junho

A reforma tributária é a maior mudança no sistema de tributação sobre o consumo das últimas décadas. IBS, CBS e IS reorganizam a lógica de tributação, de creditamento e de estruturação de contratos, e vão ocupar a advocacia tributária pelos próximos dez anos.

No dia 19 de junho, a Lawletter reúne quatro especialistas por seis horas para destrinchar o que muda na prática: Paulo Duarte Filho (IBS, CBS e IS), Caio Bartine (planejamento tributário pós-reforma), Murilo Abreu (contencioso na nova era) e Matheus Pontalti (impactos por setor).

Não é curso introdutório. É síntese estratégica de quem estuda, litiga e debate a reforma diretamente.

Evento online · das 9h às 12h e das 14h às 17h.

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02 | Julgado de referência

STJ, Corte Especial | Informativo 891 | Rel. Min. João Otávio de Noronha | Publicado em 02/06/2026

Tema: busca pessoal, parâmetros objetivos para aferição da fundada suspeita.

O STJ publicou no Informativo 891 a definição dos parâmetros objetivos para a "fundada suspeita" apta a autorizar a busca pessoal prevista no art. 244 do CPP. A decisão da Corte Especial encerra divergência relevante sobre o que os policiais precisam demonstrar para realizar uma abordagem com busca, e o que os tribunais devem exigir para validar as provas obtidas nessa circunstância.

Tese central: a fundada suspeita não pode ser genérica, abstrata ou baseada em perfil racial ou social. Exige elementos objetivos e concretos, verificáveis externamente, que indiquem de forma razoável que a pessoa está portando objeto ilícito. A mera intuição policial, a localização em área de risco ou a abordagem rotineira sem indício específico não atendem ao requisito.

Para usar na prática:

O julgado cria dois argumentos imediatos para a defesa em casos com prova oriunda de busca pessoal. O primeiro é questionar a fundada suspeita na origem: exija nos autos a descrição dos elementos objetivos que motivaram a abordagem. Se o boletim de ocorrência registra apenas "atitude suspeita" ou "nervosismo" sem detalhar o comportamento concreto, há base para impugnar a legalidade da busca e a admissibilidade da prova obtida. O segundo é o argumento racial e social: se a abordagem foi motivada por características pessoais do investigado sem elementos concretos de conduta, a defesa pode invocar o julgado do STJ para demonstrar que a busca foi discriminatória e, portanto, ilícita.

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03 | Fato da semana

Operação Sicarius | Receita Federal e Polícia Federal | 9 de junho de 2026

A Receita Federal e a Polícia Federal deflagraram a Operação Sicarius com 220 policiais federais, 7 auditores-fiscais e 2 analistas tributários, cumprindo 62 mandados de busca e apreensão, 44 de prisão preventiva e 14 de prisão temporária em sete estados: Paraná, São Paulo, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul, Goiás e Pará.

O alvo central: organização criminosa transnacional especializada em contrabando de cigarros e agrotóxicos, com atuação na fronteira Brasil-Paraguai, especialmente em Guaíra (PR). O doleiro investigado movimentou R$ 375 milhões entre 2019 e 2024, com R$ 114 milhões em contas pessoais. O esquema usava laranjas e empresas de fachada para ocultar e reinserir os recursos no sistema financeiro formal.

Fundamentos jurídicos: contrabando (art. 334 do CP), lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998), sonegação fiscal e operações com pessoas interpostas.

Para usar na prática:

Três frentes prioritárias para a defesa. A primeira é a regularidade do afastamento de sigilo fiscal e bancário: os mandados foram expedidos pela 1ª Vara Criminal Federal de Guaíra/PR. A defesa deve verificar se a decisão que autorizou a quebra de sigilo está devidamente fundamentada com elementos concretos que justifiquem a medida, especialmente para investigados com menor grau de participação na estrutura. A segunda é a individualização das funções na estrutura de lavagem: com 44 prisões preventivas decretadas, a acusação precisa demonstrar o papel específico de cada investigado no ciclo de ocultação e reintegração dos recursos. Participantes periféricos podem ter a imputação reduzida ou afastada se a prova não demonstrar conhecimento da origem ilícita. A terceira é a aplicação do novo tipo penal de cessão de conta laranja (Lei 15.359/2026) para os laranjas identificados: verifique se os fatos ocorreram antes ou depois de 04/05/2026, data de vigência da lei.

04 | Dispositivo da semana

Art. 244 do CPP: os limites da busca pessoal e o conceito de fundada suspeita

A controvérsia central: o dispositivo não define o que é "fundada suspeita", e essa lacuna alimentou décadas de abordagens policiais baseadas em critérios subjetivos, raciais ou socioeconômicos, sem qualquer exigência de motivação objetiva. O STJ, no Informativo 891 publicado esta semana, avançou ao estabelecer que a fundada suspeita exige elementos objetivos e concretos, não basta intuição, perfil ou localização.

O que o STJ tem exigido: comportamento específico e verificável que indique objetivamente a posse de objeto ilícito. Não serve: nervosismo genérico, presença em área de risco, vestimenta ou aparência. Serve: comportamento de ocultação ativo, tentativa de fuga ao avistar a viatura, informação prévia e concreta de fonte identificada sobre aquela pessoa específica.

A conexão com a prova obtida: a busca pessoal ilegal contamina tudo que dela deriva. Droga, arma ou qualquer objeto encontrado em busca realizada sem fundada suspeita objetiva é prova ilícita, inadmissível nos termos do art. 5º, LVI da Constituição e do art. 157 do CPP. O argumento da teoria dos frutos da árvore envenenada se aplica integralmente.

Para usar na prática:

Em qualquer processo em que a prova tenha origem em busca pessoal, a defesa deve requerer a juntada do boletim de ocorrência completo e do relatório policial que descreve a abordagem. Se os documentos não registram os elementos objetivos que motivaram a suspeita, ou registram apenas termos genéricos, há base para impugnar a legalidade da busca e postular o desentranhamento da prova. Em flagrantes de tráfico oriundos de busca pessoal, esse argumento pode determinar o resultado.

05 | Legislação em movimento

PEC da Maioridade Penal: votação na CCJ da Câmara em 09/06/2026 Relator: Dep. Coronel Assis (PL-MT) | Parecer favorável | Votação em CCJ: 09/06/2026

O que propõe: reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos, alterando o art. 228 da Constituição Federal. A proposta original é a PEC 171/93. O texto foi retirado da PEC da Segurança Pública para tramitar separadamente em 2026.

O que muda se aprovada:

Adolescentes de 16 e 17 anos passariam a responder criminalmente pelo Código Penal e pelo CPP, não mais pelo ECA. As consequências práticas incluem: julgamento pelo juízo criminal comum, cumprimento de pena em estabelecimento penal de adultos (com risco de contato com organizações criminosas), e aplicação das mesmas penas previstas para adultos nos crimes cometidos.

Para a defesa, isso representa a extinção do sistema socioeducativo para essa faixa etária, com a substituição por um sistema que historicamente apresenta taxas de reincidência mais altas e menor capacidade ressocializadora. Para a acusação, representa endurecimento da resposta estatal a crimes graves praticados por adolescentes próximos à maioridade.

O dado que o debate ignora: entre 2016 e 2026, o número de adolescentes em medidas de restrição ou privação de liberdade caiu de 26.450 para 11.500, redução de 56%. Os índices de homicídios, latrocínios e roubos também recuaram no período. A proposta avança em sentido contrário à tendência.

O obstáculo constitucional: a redução da maioridade penal é considerada por parte da doutrina como cláusula pétrea implícita, por representar redução de direito fundamental. O debate vai se concentrar nesse ponto na CCJ do Senado, caso a PEC avance na Câmara.

Como acompanhar: aprovado o parecer na CCJ, o texto vai para comissão especial (até 40 sessões do plenário) e depois ao plenário da Câmara, onde precisa de 308 votos em dois turnos. Depois, segue ao Senado. Com recesso parlamentar em julho e eleições em outubro, o calendário é apertado.

Até quarta que vem, às 11h.

Um ex-estagiário do MP preso por infiltração do PCC. Um doleiro com R$ 375 milhões. A busca pessoal com novos parâmetros objetivos. E a maioridade penal voltando ao debate. Na semana que vem, a Lei da Dosimetria ainda espera o Plenário do STF, o direito ao silêncio ainda espera Moraes devolver os autos. A conta continua aberta. Estaremos aqui.

Até lá. 🖤

📚 Fontes desta edição

Bloco 01: O Globo, "Investigador-chefe, ex-policial e ex-estagiário do MP de SP são presos", 09/06/2026; CNN Brasil; Agência SP. Acessos em 09/06/2026.

Bloco 02: STJ, Informativo de Jurisprudência 891, publicado em 02/06/2026. Acesso em 09/06/2026.

Bloco 03: Receita Federal do Brasil, nota oficial, 09/06/2026; Polícia Federal, nota à imprensa, 09/06/2026. Acessos em 09/06/2026.

Bloco 04: STJ, Informativo de Jurisprudência 891, publicado em 02/06/2026. Acesso em 09/06/2026.

Bloco 05: BBC News Brasil, "PEC da maioridade penal", 09/06/2026; Câmara dos Deputados. Acessos em 09/06/2026.