Bom dia, criminalistas!

Boas-vindas aos novos assinantes que se inscreveram na última semana. Agora, somos 5.772 leitores na maior newsletter de direito penal do Brasil. A frase da edição é: “O direito deve ser a lei do mais fraco.” - Luigi Ferrajoli

O mapa 🗺️ da edição de hoje

• crime organizado pede estado organizado

• plenitude de defesa virou pausa

• the penal code da semana

• ordem judicial não é sugestão

• nova edição da tribuna do leitor

01 | Fachin defende pacto nacional contra o crime organizado

Na abertura do Encontro Nacional sobre os desafios do Judiciário diante do crime organizado, o ministro Edson Fachin defendeu que o tema não cabe na gaveta da “segurança pública policial”.

Para ele, combater facções virou questão de Estado, e o Judiciário precisa agir como protagonista da persecução penal, isto é, da investigação ao julgamento. Em português: o crime é organizado; a resposta estatal não pode continuar em modo improviso.

Fachin apresentou dados do Painel Nacional do Crime Organizado do CNJ que ajudam a explicar a urgência. No fim de 2025, havia 12.448 ações penais pendentes. Em 2025, o número de novas ações superou o de arquivamentos, e o volume de novos processos envolvendo organizações criminosas cresceu 160% entre 2020 e 2025.

A aposta do CNJ é dupla: coordenar um pacto interinstitucional e discutir a criação de uma Rede Nacional de Magistrados especializados. Na prática, isso pode ampliar cooperação, padronizar procedimentos e qualificar o tratamento de provas digitais, lavagem de dinheiro e recuperação de ativos. O precedente é claro: facção não respeita fronteira; a Justiça não pode trabalhar em ilhas.

02 | Júri do caso Henry Borel é suspenso após defesa deixar plenário

O julgamento do caso Henry Borel, iniciado em 23 de março de 2026 no Rio de Janeiro, foi interrompido após os advogados de Jairo Souza Santos Júnior, o Dr. Jairinho, deixarem o plenário do Tribunal do Júri. A saída ocorreu depois de a magistrada rejeitar um pedido de adiamento apresentado pela defesa, que alegava ausência de acesso integral a provas digitais e apontava falhas processuais.

Diante da retirada dos defensores, a juíza Elizabeth Machado Louro considerou inviável a continuidade da sessão, dissolveu o Conselho de Sentença e suspendeu o júri. O episódio levou o processo a um novo adiamento em um caso que já se arrasta desde a morte de Henry, em março de 2021.

No mesmo ato, a juíza revogou a prisão de Monique Medeiros por excesso de prazo. A decisão foi associada ao fato de que a defesa da ré se manifestou contra o adiamento e compareceu preparada para o julgamento, sem ter dado causa à suspensão da sessão. Já a prisão de Jairinho foi mantida. As notícias publicadas após a audiência também registram que o júri foi remarcado para 25 de maio de 2026. Em paralelo, a magistrada determinou que os advogados de Jairinho arquem com os custos gerados pelo adiamento e pediu apuração de eventuais infrações ético-disciplinares perante a OAB.

Sob o aspecto jurídico, a suspensão do julgamento dialoga diretamente com garantias centrais do Tribunal do Júri. A Constituição assegura a instituição do júri com plenitude de defesa, e o Código de Processo Penal estabelece que nenhum acusado pode ser processado ou julgado sem defensor. Por isso, ainda que o abandono do plenário tenha sido tratado pela juíza como conduta inadmissível, a sessão não poderia prosseguir regularmente sem assistência técnica.

O próprio CPP também prevê que o defensor não pode abandonar o processo sem motivo imperioso, previamente comunicado ao juiz, sob pena de multa e outras consequências processuais. Nesse cenário, a interrupção da sessão aparece menos como escolha discricionária e mais como medida necessária para preservar a validade do julgamento e reduzir o risco de nulidades futuras.

O caso mantém forte repercussão institucional porque ultrapassa os limites do processo penal concreto. A morte de Henry Borel impulsionou a Lei 14.344/2022, que criou mecanismos específicos de prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes.

Na prática, o adiamento do júri posterga a resposta judicial esperada no caso, mas também evidencia a tensão permanente entre celeridade processual, regularidade procedimental e efetividade do direito de defesa em julgamentos submetidos ao Tribunal do Júri.

1️⃣ Abandono do plenário no júri não é simples detalhe de audiência. Pode significar quebra da continuidade da defesa técnica em um procedimento em que a plenitude de defesa é essencial.

2️⃣ Homicídio omissivo impróprio ocorre quando a pessoa tinha dever jurídico de agir e podia evitar o resultado, mas se omite.

3️⃣ Competência do Tribunal do Júri recai sobre crimes dolosos contra a vida.

4️⃣ Prisão preventiva não é pena antecipada; é medida cautelar.

5️⃣ Lei Henry Borel agravou a tutela penal contra homicídio de menor de 14 anos.

O código penal do dia…

Tem semana em que a gente organiza tudo na cabeça, monta roteiro, cria expectativa, faz o possível para que as coisas andem em linha reta e, ainda assim, nada sai exatamente como o planejado.

No trabalho, isso aparece naquele projeto que parecia redondo, mas trava na última hora, naquela conversa que você imaginou de um jeito e acontece de outro, ou naquele esforço que, por enquanto, ainda não virou resultado visível.

Na vida pessoal, então, nem se fala: às vezes a gente faz planos, se prepara, tenta antecipar cenários, e mesmo assim o tempo, as pessoas e os acontecimentos seguem por caminhos próprios.

E, por mais frustrante que isso seja, acho que tem algo importante aí. Nem todo desvio é erro. Nem todo atraso é perda. Nem toda mudança de rota significa que deu errado.

Às vezes, significa só que a vida não responde ao nosso controle com a mesma velocidade com que responde à nossa expectativa.

Talvez amadurecer seja entender que planejamento continua sendo importante, mas flexibilidade também é.

Que insistir nem sempre é bater na mesma tecla; às vezes é saber recalcular sem transformar tudo em desastre. E que nem sempre o mérito está em fazer tudo sair perfeito, mas em conseguir seguir com lucidez quando o cenário muda.

No fim, nem tudo sair como o planejado não invalida o caminho. Só nos lembra, com alguma brutal honestidade, que viver também é aprender a sustentar o improviso.

1. Planejar é importante, mas saber se adaptar é indispensável.

2. Nem todo atraso significa fracasso; às vezes, é só outro ritmo.

3. Mudança de rota não apaga esforço, só exige releitura do caminho.

4. Nem tudo precisa sair perfeito para ainda assim fazer sentido.

03 | STJ reforça proteção da vítima com decisão sobre tornozeleira

A Sexta Turma do STJ reforçou um recado importante: no contexto da Lei Maria da Penha, ordem judicial de monitoração eletrônica não é sugestão, é obrigação. O tribunal entendeu que descumprir essa determinação (inclusive não comparecer para instalar a tornozeleira) pode configurar o crime do artigo 24-A.

A questão jurídica central era saber se a monitoração eletrônica entra, de fato, no conjunto de medidas protetivas. Para o STJ, sim: ela integra o sistema de fiscalização dessas medidas. Em bom português, sem controle, a proteção perde força e a ordem judicial vira quase um “pedido com firma reconhecida”, algo que o processo penal claramente não aceita.

Na prática, a decisão fortalece a execução das medidas protetivas, amplia a possibilidade de responsabilização criminal do agressor e tende a servir de precedente em casos de frustração do monitoramento, até antes do uso efetivo do equipamento. Isso importa para magistratura, Ministério Público, defesa e, sobretudo, para a efetividade da proteção da vítima.

Quer ver sua matéria penal publicada na Criminal Letter?

Chegou a Tribuna do Leitor: você escolhe o tema, escreve a notícia com base legal e fontes oficiais — e pode ganhar o selo Assinatura do Leitor.

✍🏻 Sua análise pode sair na newsletter e nas redes, com crédito e certificado.

A dinâmica é simples: traga um fato relevante (julgado, operação, PL/lei, dados oficiais), escreva em linguagem clara, explique por que importa e envie pelo formulário.

Nossa curadoria avalia interesse público, correção jurídica, clareza e qualidade editorial. Em caso de empate, vence quem enviou primeiro.

Topa assumir a editoria por um dia? Participe agora!

👉🏻 Enviar minha matéria penal.

Estudar Penal não é tarefa leve: é mergulho fundo, é encarar sombra e luz. 🌑✨

E você encarou mais uma semana de frente. Na próxima edição, seguimos juntos nessa travessia. Até lá, solta sua voz: o que mais te pegou nessa leitura?

Seu feedback não só sustenta a Criminal Letter, ele sustenta a nossa comunidade.

Um abraço de resistência! 🖤