Bom dia, criminalistas!

⚠️❌ FLAGRANTES NO CARNAVAL: INOVAÇÃO OU CONTROVÉRSIA JURÍDICA?   

👮‍♂️ Operação Disfarce:

No Carnaval de São Paulo, policiais civis entraram na brincadeira e se fantasiaram para pegar criminosos no flagra! 🦸‍♂️

Os agentes se misturaram aos foliões com fantasias de Power Rangers, Chapolin e até padres (amém! 🙏) para prender ladrões de celulares e outros crimes no meio da festa. E não é que deu certo? Só na Zona Sul, um suspeito foi pego com sete celulares furtados. 📱💸

🎭 Criatividade na Segurança Pública?

A estratégia fez sucesso! Até o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, elogiou a ideia e compartilhou vídeos dos "heróis" prendendo criminosos. 🏆 

Brincadeiras à parte, essa tática levanta um debate importante para a advocacia criminal: até que ponto operações disfarçadas podem ser usadas pela polícia sem ultrapassar limites legais? Como fica a questão da legalidade do flagrante? 🤔 

📌 Primeiro, vamos dar uma revisada…

Sabemos que você já está craque em flagrantes, mas é sempre bom manter a base forte, certo? Então bora. 🔥

Ou seja, se a polícia pegou alguém furtando ou roubando no meio do bloco, está caracterizado o flagrante e a prisão é legal. 🚔✅

🔎 Mas policiais podem se disfarçar para realizar prisões?

Aqui, entramos em uma questão mais complexa. O uso de disfarces e infiltração policial não são proibidos por lei, mas também não podem ultrapassar certos limites. Vamos entender:

1️⃣ Flagrante esperado (permitido)

• Se os policiais sabiam que crimes seriam praticados e ficaram à paisana para agir no momento exato, não há ilegalidade. 

• Isso se encaixa no conceito de flagrante esperado, ou seja, a polícia aguarda a prática do crime para prender os envolvidos.

• Exemplo: policiais se misturam na multidão e, ao notarem alguém furtando um celular, realizam a prisão imediatamente, como no caso dos nossos “heróis” de São Paulo.

2️⃣ Flagrante preparado (ilegal)

• Agora, se os próprios policiais criam uma situação para induzir alguém ao crime, isso pode ser considerado flagrante preparado, o que é proibido pela jurisprudência. 

• O STF e o STJ já consolidaram o entendimento de que não se pode prender alguém que foi provocado a cometer um crime que não cometeria espontaneamente (confira as jurisprudências abaixo 👇). 🚫

• Exemplo: um policial disfarçado deixa um celular de propósito em um local visível para que alguém o pegue, com o único objetivo de prender a pessoa. Isso torna a prisão ilegal. ❌

3️⃣ Flagrante forjado (ilegal e abusivo)

• Pior ainda é quando a polícia inventa um flagrante ou planta provas. Isso, além de ilegal, pode gerar a nulidade do processo e até responsabilização dos agentes envolvidos. 🚨

👀 E aí, criminalistas, visto tudo isso, bora trabalhar? Se liga nessas teses defensivas que podem fazer a diferença em casos de prisões questionáveis! 👇

1️⃣ Nulidade da Prisão por Flagrante Preparado 🚨⚠️

👮‍♂️ Disfarce pode? Pode. Mas induzir ao crime? Não pode! 

Se os policiais fantasiados não apenas esperaram a prática do crime, mas provocaram ou criaram situações artificiais, podemos estar diante de um flagrante preparado – o que é vedado pela Súmula 145 do STF, que merece “repeteco”:

📜 "Não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação."

🧐 Tese: Se a polícia usou celulares como “isca” ou induziu os foliões a cometerem furtos, não houve crime espontâneo, mas sim uma armadilha ilegal, tornando a prisão nula.

🎯 Linha de Defesa:
🔹 Requerer a nulidade da prisão com base na Súmula 145 do STF.
🔹 Demonstrar que houve indução da polícia e que o crime não teria ocorrido sem essa provocação artificial.

2️⃣ Abuso de Autoridade e Violação à Legalidade e Proporcionalidade ⚖️🚔

👮‍♂️ Polícia pode atuar disfarçada? Sim. Mas se o uso do disfarce extrapola os limites legais, gera abuso de autoridade.

🔎 Base legal:
📜 Art. 5º, II, da CF: "Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei."
📜 Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019, art. 2º): Policiais que provocam crimes ou agem de forma desproporcional podem ser responsabilizados.

🎯 Argumentação defensiva:
🔹 Se houve exposição midiática indevida, truculência ou abordagem excessiva, sem motivos concretos, pode-se alegar violação da proporcionalidade.
🔹 Questionar a legalidade da operação, especialmente se não houve formalização do procedimento de disfarce.
🔹 Argumentar que a prisão deve ser anulada por abuso de autoridade.

3️⃣ Ilegalidade da Prisão em Flagrante: Cadê os Requisitos do CPP? 📜🤔

⚠️ Toda prisão em flagrante precisa respeitar os requisitos do Art. 302 do CPP.

O suspeito foi visto furtando ou apenas estava com celulares no bolso?
Se os policiais não viram o momento exato do crime e não há provas de que os celulares eram furtados, pode-se argumentar que a prisão não respeitou os requisitos do flagrante delito.

📌 Fundamento jurídico:
📜 Art. 5º, LVII, da CF: "Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória."

🎯 Linha de Defesa:
🔹 Se os celulares estavam apenas na posse do suspeito, mas sem comprovação imediata de que foram furtados, pode-se questionar a legalidade do flagrante.
🔹 Alegar falta de justa causa e pedir o relaxamento da prisão.

4️⃣ Flagrante Nulo por Violação ao Direito à Defesa ⚖️🚫

O suspeito teve acesso imediato a um advogado? Se não teve, pode rolar nulidade da prisão!

🔎 Fundamentos legais:
📜 Art. 5º, LXIII, da CF: "O preso será informado de seus direitos, entre eles o de permanecer calado e o de ser assistido por um advogado."
📜 Pacto de San José da Costa Rica (Art. 8º): Garante o direito à defesa desde o momento da detenção.

🎯 Alegações Defensivas:
🔹 Se a polícia não garantiu o direito à comunicação com um advogado, há cerceamento de defesa.
🔹 Isso pode justificar um pedido de anulação do flagrante.

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