Bom dia, criminalistas!

Bom dia. Três perguntas para começar a semana: um print de WhatsApp sem perícia pode sustentar uma prisão preventiva?

Quanto de droga é necessário para perder o tráfico privilegiado? E o que acontece com quem confessou informalmente na rua quando o STF retomar o julgamento sobre o direito ao silêncio? Esta edição responde as duas primeiras. A terceira ainda espera Alexandre de Moraes devolver os autos.

E não se esqueça que….

"A liberdade é a regra. A prisão cautelar, a exceção." Eugênio Pacelli

01 | Pauta da semana

O RE 1.177.984 (Tema 1.185 da repercussão geral) foi suspenso em 15/04/2026 por pedido de vista do Ministro Alexandre de Moraes. Não há data para retomada.

O placar até a suspensão era favorável à obrigatoriedade da advertência sobre o direito ao silêncio já na abordagem policial: Fachin (relator), Dino e Zanin votaram pela obrigatoriedade, com variações na extensão. André Mendonça divergiu, reconhecendo o direito mas negando a obrigatoriedade da advertência. Nunes Marques acompanhou Dino. O resultado definitivo permanece incerto.

02 | O Xadrez do STJ em 2026, lança hoje às 19h

⚫ Nas últimas semanas, esta newsletter cobriu prints de WhatsApp sem perícia sendo usados como fundamento de prisão preventiva, IA sendo rejeitada como prova, ANPP com quatro frentes abertas na jurisprudência, reconhecimento pessoal sob revisão no STF e STJ, e tráfico privilegiado com três teses em disputa.

Você leu. Mas conseguiu usar alguma dessas teses na prática esta semana?

O problema não é falta de informação. É falta de informação organizada, verificada e pronta para usar antes da audiência de amanhã.

Não é curso. Não é livro. É inteligência operacional para usar na peça de amanhã.

A condição de lançamento é exclusiva para leitores da Criminal Letter e não está sendo divulgada publicamente.

👉 Entrar na lista e receber o acesso às 19h

⚫ O insight criminal da semana

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03 | Fato da semana

Operação Narco Fluxo | Polícia Federal e PM/SP | 15 de abril de 2026

A Polícia Federal deflagrou operação com mais de 200 agentes, cumprindo 45 mandados de busca e apreensão e 39 de prisão temporária em oito estados e no Distrito Federal.

O alvo era uma associação criminosa especializada em lavagem de capitais com uso de criptoativos, responsável pela movimentação de mais de R$ 1,6 bilhão. Os mandados foram expedidos pela 5ª Vara Federal de Santos/SP.

Fundamentos jurídicos: Lei 9.613/1998 (lavagem de dinheiro); Lei 7.492/1986 (crimes contra o sistema financeiro); art. 288 do CP (associação criminosa)

Para usar na prática:

Operações dessa escala com presos de alto perfil midiático criam três frentes prioritárias para a defesa. A primeira é a proporcionalidade das prisões temporárias: com 39 mandados decretados em massa, a fundamentação individual de cada prisão tende a ser genérica, o que abre espaço para impugnar a ausência de periculum libertatis específico.

A segunda é a caracterização das transações com criptoativos como ilícitas: a defesa pode argumentar origem lícita dos recursos movimentados, como cachês e contratos de entretenimento, exigindo da acusação a demonstração concreta do nexo entre os valores e a atividade criminosa.

A terceira é a cadeia de custódia das provas digitais e financeiras colhidas em oito estados simultaneamente, aproveitando o precedente do HC 1.014.212 para questionar a integridade do material apreendido sem documentação técnica adequada.

04 | Dispositivo da semana

⚫ Art. 33, §4º da Lei 11.343/2006: o tráfico privilegiado em disputa no STJ

As três teses em disputa:

A tese do Ministro Messod Azulay é a mais restritiva para a defesa: natureza e quantidade podem ser valoradas em conjunto para afastar o redutor, e quantidade elevada por si só pode negar o benefício, mesmo que isso represente uma dupla valoração em relação à pena-base.

A tese do Ministro Ribeiro Dantas é intermediária: apenas quantidade "elevadíssima" justifica o afastamento; quantidade e natureza podem modular a fração do redutor entre 1/6 e 2/3, mas veda o bis in idem — não se pode usar o mesmo fator para aumentar a pena-base e também para negar o benefício.

A tese do Ministro Og Fernandes é a mais favorável à defesa: quantidade isolada não afasta o redutor; o que é decisivo é o contexto da traficância, a estrutura, a complexidade e o grau de profissionalismo da operação.

Convergências entre as teses — o que já está assentado:

Os três ministros concordam que natureza e quantidade devem incidir preferencialmente na terceira fase (modulação do redutor), não na primeira fase (aumento da pena-base). O STF já havia decidido que esses parâmetros só podem incidir uma vez na dosimetria.

Para usar na prática:

Enquanto a tese não for fixada, a estratégia defensiva mais robusta é combinar dois argumentos.

O primeiro: questionar o uso da quantidade como critério único para afastar o §4º, invocando a convergência entre as teses de que o contexto da apreensão é relevante.

O segundo: impugnar qualquer bis in idem, ou seja, situações em que a quantidade foi usada para aumentar a pena-base na primeira fase e novamente para negar o redutor na terceira. Esse segundo argumento tem respaldo nas teses de Ribeiro Dantas e Og Fernandes e no precedente do STF que vedou a dupla valoração. Acompanhe o andamento dos Temas 1.154 e 1.241 no portal do STJ: a tese vinculante, quando sair, vai impactar diretamente os recursos em andamento.

05 | Legislação em movimento

PL 3317/2024: proibição de liberdade provisória em violência doméstica Autora: Dep. Silvye Alves (União-GO) | Relatora do substitutivo: Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) Fase: aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher em 22/04/2026, segue para CCJ

O que propõe: alterar o art. 310 do CPP para incluir crimes envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher no rol de hipóteses em que o magistrado é obrigado a negar liberdade provisória na audiência de custódia. Hoje esse rol obrigatório abrange reincidentes, membros de organização criminosa e portadores de arma de uso restrito.

Como acompanhar: aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher em 22/04/2026, o PL segue para a CCJ da Câmara, onde o debate constitucional sobre proporcionalidade e presunção de inocência tende a se concentrar. Após a CCJ, vai ao Plenário da Câmara e ao Senado.

Até quarta que vem, às 11h.

O RE 1.177.984 ainda está suspenso. Quando Alexandre de Moraes devolver os autos, estaremos aqui para destrinchar o resultado. Até lá, o direito não para.

Até lá. 🖤

📚 Fontes desta edição

Bloco 01: STJ, Tema 1.422; STJ, "Terceira Seção fixará tese sobre aplicação cumulativa de majorantes na dosimetria da pena", 14/04/2026; Conjur, "STF adia decisão sobre direito ao silêncio em abordagem policial", 15/04/2026. Acessos em 22/04/2026.

Bloco 02: Criminal Letter, "O Xadrez do STJ em 2026 — Edição Criminal". Lançamento 22/04/2026.

Bloco 03 (Fato da semana): Polícia Federal, nota à imprensa, 15/04/2026; G1, "PF prende MC Ryan SP e Poze contra operações ilegais de R$ 1,6 bilhão"; Agência Brasil, "Polícia Federal prende MC Ryan SP e MC Poze do Rodo". Acessos em 22/04/2026.

Bloco 04: Conjur, "STJ busca consenso sobre impacto de quantidade e natureza da droga na dosimetria da pena", 13/03/2026; STJ, Temas Repetitivos 1.154 e 1.241. Acessos em 22/04/2026.

Bloco 05: Câmara dos Deputados, "Comissão aprova projeto que proíbe liberdade provisória para acusados de violência contra a mulher", 22/04/2026; ficha de tramitação do PL 3317/2024. Acessos em 22/04/2026.

LL Insights: Portal Lawletter, "Depositar dinheiro ilícito na conta não é lavar dinheiro: o que o STJ decidiu sobre os limites do tipo penal", por Manuela Abreu, 17/04/2026.