Bom dia, criminalistas!

1️⃣ POLÍCIA USA FORÇA DIANTE DE CRIANÇA

“O que prejudica é o abuso e não o uso.” - Allan Kardec.

Na última semana, um vídeo viralizou nas redes mostrando uma cena pesada: um homem foi imobilizado com um mata-leão por policiais civis do DF, na frente do próprio filho de 5 anos. 🎥

A criança, segundo relatos, teria sido deixada sozinha no local até que a mãe chegasse. Já a Polícia afirma que ela ficou aos cuidados de uma cidadã. 😥

De acordo com a Polícia Civil, o motorista colidiu com uma viatura descaracterizada e tentou fugir. 🏃

Ao ser abordado, teria adotado uma postura "não colaborativa", o que, na versão oficial, justificou o uso de algemas e imobilização com força física.

O motorista, por outro lado, afirmou que não sabia que os dois homens eram policiais — e que, por isso, fugiu com medo de sofrer algum tipo de violência, já que o veículo deles não era identificado.

E a criança no meio disso tudo? 👦

Aí a coisa se complica ainda mais.

Há dois lados: 💭
➡ De um, relatos de que os policiais levaram o pai preso e deixaram o filho sozinho no local.
➡ Do outro, a versão do Secretário de Segurança Pública de que a criança ficou sob cuidado até a chegada da mãe.

Tá, vamos a parte que realmente interessa a vocês:

⚖️ Juridicamente, o que se discute aqui?

Do ponto de vista penal, a condução de alguém até a delegacia em situação aparente de flagrante pode configurar estrito cumprimento do dever legal — uma excludente de ilicitude prevista no art. 23 do Código Penal.

Ou seja: se o policial acredita que há flagrante, ele pode agir, mesmo que depois o delegado ou o juiz entendam o contrário. Não se exige do agente 100% de precisão.

Mas — e aqui vem o ponto-chave — essa excludente termina na IMOBILIZAÇÃO. 🛑

Se existe agressão após a contenção, a conduta extrapola o dever legal e vira crime. 🎯

A isso damos o nome de excesso punível, que torna ilícito o que antes não era.

Excesso punível, em poucas palavras: 💬

É quando o agente extrapola os limites de uma situação que, em tese, excluiria a ilicitude — como uma legítima defesa ou o cumprimento do dever legal.

Seja por erro, imprudência ou abuso intencional, a conduta que antes era permitida vira crime quando passa da medida. ❌

A excludente protege até certo ponto. A partir dali, o que sobra é responsabilização penal.

Portanto, é punível todo excesso, seja com intenção ou sem. 🧑‍⚖️

📎 E quanto à criança?

Aí o buraco é mais embaixo. ⬇️

Se a versão de que ela foi deixada sozinha for verdadeira, isso é grave.

Estamos falando, de uma possível responsabilização penal por abandono de incapaz (art. 133 do CP).

Mas se, de fato, ela foi deixada sob cuidado até a chegada da mãe, a conduta estaria dentro dos parâmetros legais. ✅

Bora para mais algumas teses:

1️⃣ Abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019 – arts. 9º e 13)

A força não pode ser usada como demonstração de poder. Isso é óbvio (eu acho).

Quando um agente público recorre à violência física sem necessidade real, ultrapassa a fronteira da legalidade.

No caso, a utilização do "mata-leão" — técnica de contenção de alto risco — contra um homem desarmado, já rendido e à frente de seu filho de 5 anos, pode configurar abuso de autoridade. 🦁

Isso porque, conforme falamos antes (art. 23 do CP), se a força usada for manifesta, excessiva ou desnecessária, o ato é criminoso. E, mesmo sem lesão grave, já há abuso.

Se houver lesão, a pena pode se agravar.

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