Bom dia, criminalistas!

1️⃣ ADOLESCENTE MATA OS PAIS E O IRMÃO DE 3 ANOS E RESSALTA: ‘FARIA TUDO DE NOVO’ 

“Eduquem as crianças, para que não seja necessário punir os adultos.” - Pitágoras.

Galera, tentei amenizar o clima mas o assunto é sério.

Uma tragédia familiar abalou o interior do Rio de Janeiro nesta semana. Um adolescente de 14 anos foi apreendido pela Polícia Civil, acusado de matar a tiros o pai, a mãe e o irmão caçula, de apenas 3 anos, na cidade de Itaperuna, no Noroeste Fluminense.

Os crimes aconteceram dentro da própria casa da família, no domingo à noite. Segundo as investigações, o jovem teria usado a arma do pai — um policial militar reformado — e planejado tudo com antecedência. Após o crime, ele seguiu normalmente com a rotina, indo até a escola no dia seguinte. 🤐

Segundo a investigação, o garoto esperou todos dormirem, pegou a arma registrada em nome do pai — que era CAC (Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador) — e matou os três. Em seguida, espalhou produto químico no chão e arrastou os corpos até a cisterna da casa, onde os escondeu.

No depoimento, ele confessou o crime sem remorso. Disse, com frieza, que “faria tudo de novo”.

De acordo com a polícia, o adolescente matou a família porque os pais não permitiram que ele viajasse para conhecer uma garota com quem mantinha um namoro virtual. A jovem tem 15 anos e mora em Mato Grosso, a mais de 700 km de distância. 🧳

Além disso, surgiram indícios de que o ato também teria sido motivado por interesse no FGTS do pai, que tinha R$ 33 mil em conta. O adolescente chegou a pesquisar como sacar valores de pessoas mortas e como falsificar uma autorização de viagem interestadual! 🚩

O delegado responsável afirmou que a motivação pode ter envolvido tanto o bloqueio afetivo quanto a ganância. As duas linhas estão sendo investigadas. 🔎

Ok…

Vamos à análise!

DA RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL

Diretamente ao ponto mais polêmico — e que gera grande revolta social: nenhuma responsabilização criminal pode recair sobre ele.

Isso porque, segundo o artigo 228 da Constituição Federal e o artigo 104 do ECA, menores de 18 anos são inimputáveis.

Ou seja: por mais grave que seja o ato, ele não será julgado como criminoso, mas sim como autor de ato infracional.

E a consequência jurídica para isso é uma medida socioeducativa, aplicada pela Vara da Infância e Juventude. Ah, mas qual a diferença?

De forma simples: aquilo que chamamos de crime quando envolve um adulto, passa a ser chamado de ato infracional quando praticado por crianças ou adolescentes.

Portanto, ato infracional nada mais é do que a infração penal (crime ou contravenção) praticada pelo menor de 18 anos.

📚 Criança ou adolescente? A lei faz distinção, sim.

Ainda de acordo com o ECA, a diferença entre criança e adolescente está na idade.

👉 Criança é quem tem até 12 anos incompletos.
👉 Adolescente é quem tem entre 12 anos completos e 18 anos incompletos.

Ou seja, no dia do 18º aniversário, a pessoa deixa de ser adolescente — e passa a ser juridicamente tratada como jovem adulto.

Porque faço essa diferenciação: pois ela não é só técnica: mas definidora de direitos, deveres e formas de responsabilização previstas em lei. Senão vejamos:

Para quem tem entre 12 e 18 anos, o ECA prevê diferentes medidas (e não penas) — da advertência até a internação. No caso de internação, a regra é clara:

• Máximo de 3 anos de duração; ⏳

• Reavaliação obrigatória a cada 6 meses; 🔄

• E, independentemente do tempo cumprido, a liberação é obrigatória aos 21 anos. 🕒

Embora os fatos sejam gravíssimos, conforme ressaltamos, o adolescente, juridicamente, não responde por “crimes” como homicídio ou ocultação de cadáver e sim atos infracionais análogos a esses crimes. 🧾

E o que isso muda na prática? Tudo. Mesmo diante da brutalidade dos atos, a consequência máxima será a aplicação de uma medida socioeducativa, como prevê o ECA.

Nesse ponto, a internação é a medida mais severa, que tem prazo máximo de 3 anos e função pedagógica, não punitiva. Ela busca responsabilizar, reeducar e reintegrar o adolescente.

E sobre a namorada dele, também menor de idade: se restar comprovado que ela induziu ou instigou a prática dos atos, poderá ser responsabilizada como partícipe — também no âmbito do ato infracional. No sistema socioeducativo, a lógica da participação e coautoria também se aplica, ainda que dentro dos limites da menoridade. 👥

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