Bom dia, criminalistas!

Boas-vindas aos novos assinantes que se inscreveram na última semana. Agora, somos 5.030 leitores na maior newsletter de direito penal do Brasil. A frase da edição é: “O direito penal é a violência mínima necessária para conter a violência maior.” - Luigi Ferrajoli

O mapa 🗺️ da edição de hoje

• matar por racismo agora pesa mais

• nem todo grito vira crime

• the penal code da semana

• cheiro forte, morte silenciosa

• crime é o mesmo, pena pode mudar

01 | quando o preconceito qualifica o crime

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a motivação racista pode caracterizar o motivo torpe em crime de agressão que resulta em morte, permitindo a incidência da qualificadora do art. 121, §2º, I, do Código Penal.

O caso analisado envolvia agressões físicas precedidas de ofensas racistas, que culminaram na morte da vítima. A defesa sustentava que a qualificadora não poderia ser aplicada, sob o argumento de que o racismo já possui tipificação própria no ordenamento jurídico.

O STJ, contudo, entendeu que o elemento subjetivo do agente (agir movido por discriminação racial) revela especial reprovabilidade da conduta, apta a justificar o reconhecimento do motivo torpe.

02 | julgamento no STF delimita responsabilidades em tentativa de golpe

O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou, por unanimidade, cinco réus acusados de participação em uma trama golpista, absolvendo um acusado por ausência de provas suficientes.

O julgamento analisou condutas relacionadas à tentativa de ruptura da ordem democrática, com base nos crimes previstos na Lei nº 14.197/2021, que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional e passou a disciplinar os crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Segundo o STF, em relação aos condenados, ficou comprovada a atuação consciente e voluntária para desestabilizar o regime democrático. No caso do réu absolvido, prevaleceu o entendimento de que não havia elementos probatórios robustos capazes de sustentar uma condenação criminal, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo.

1️⃣ Tipificação penal: os crimes analisados envolvem, em linhas gerais, os arts. 359-L e seguintes do Código Penal (abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e crimes correlatos).

2️⃣ Elemento subjetivo: o STF destacou a necessidade de dolo específico, consistente na intenção de atacar ou enfraquecer a ordem constitucional.

3️⃣ Procedimento: por envolver fatos e investigados com conexão direta ao STF, a Corte exerceu competência originária.

4️⃣ Garantias processuais: a absolvição de um dos réus reforça que a condenação penal exige prova suficiente, ainda que o contexto seja politicamente sensível.

O código penal do dia…

Minha paixão pelo Direito Criminal não surgiu na graduação, mas na inquietude de uma adolescente diante da realidade exposta em documentários sobre o sistema prisional brasileiro.

O que me seduziu não foi a glamourização da ficção da advocacia, mas a urgência de um sistema punitivo desregulado, repleto de condenações indevidas e falhas processuais que clamavam por defesa.

Ali, me vi dentro do clichê: o Direito me escolheu.

Hoje, aos 24 anos, minha atuação é guiada por um princípio claro: não iniciei na advocacia em busca de uma justiça abstrata, mas para garantir direitos concretos e lutar pela liberdade de quem tem ameaçada.

Sou uma perfeita definição de uma advogada "de pessoas". Minha prática vai além da técnica jurídica. Eu valorizo e pertenço a uma advocacia que acontece "olho no olho".

Acredito no poder persuasivo da oratória e da escrita não apenas para convencer juízes, mas para traduzir o complexo "juridiquês" para quem está do outro lado.

Busco impactar a vida das pessoas, trazendo a melhor estratégia e a menor onerosidade, mas, acima de tudo, atuando com humanidade.

Isso é o que me move desde que ingressei na carreira jurídica em 2020: entender que, por trás de cada número de processo, existe uma vida, uma família e uma esperança que depende da minha atuação.

A advocacia criminal exige enxergar humanidade onde a sociedade, muitas vezes, já desistiu de olhar.

1. Defina o direito concreto a proteger e o risco imediato a reduzir antes de protocolar.

2. Traduza o caso ao cliente e à família em linguagem clara, com passos e prazos.

3. Mapeie cedo as falhas: cadeia de custódia, nulidades, prazos e provas frágeis.

4. Pratique “olho no olho”: atualizações regulares e expectativas realistas, sempre com respeito.

03 | investigação em homicídio por intoxicação no RJ

No início de outubro de 2025, a modelo e estudante de medicina Lidiane Aline Lourenço, de 33 anos, e sua filha Miana Sophya Santos, de 15 anos, foram encontradas sem vida no apartamento onde moravam, na Barra da Tijuca (RJ).

A descoberta ocorreu após vizinhos perceberem um odor forte no imóvel e acionarem as autoridades. Não havia sinais óbvios de violência no local.

Segundo o laudo pericial, as mortes foram causadas por intoxicação por monóxido de carbono, indicativo de causa acidental ou negligente, ainda em investigação pela 16ª DP (Barra da Tijuca).

1️⃣ Distinção entre homicídio doloso e culposo no contexto de intoxicação por monóxido de carbono.

2️⃣ Critérios de responsabilização penal por omissão culposa (ex.: falha na instalação, manutenção ou fiscalização de sistemas de gás).

3️⃣ Importância dos laudos periciais como prova material e o papel da perícia técnica (arts. 158-A e 212–217 do CPP).

4️⃣ A diferença prática entre culpa consciente e culpa inconsciente em homicídios culposos.

04 | STF, congresso e a pena criminal: os impactos do PL da dosimetria

Tramita no Congresso Nacional um projeto de lei que altera critérios da dosimetria da pena, inicialmente associado aos julgamentos dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.

Contudo, o alcance do projeto não se restringe a esses crimes: as mudanças propostas impactam todo o sistema penal, afetando a forma como juízes fixam penas em diferentes tipos de delito.

A dosimetria é a etapa em que o magistrado define o quantum da pena, observando critérios legais como culpabilidade, antecedentes, conduta social e consequências do crime. Qualquer alteração nesse modelo repercute diretamente na individualização da pena.

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