Bom dia letters,

Nossa 2ª edição já está no ar e ela não pode começar sem agradecer aos 615 novos inscritos na Criminal Letter. Nossa missão é entregar, todas as quartas-feiras, o que há de mais relevante e refinado no conteúdo voltado para o Direito Penal. Unimos temas atuais à profundidade necessária para que esse material seja realmente útil no seu dia a dia de trabalho ou de estudos – sem perder a leveza e o bom humor. 😉

🏗️ Trabalho que liberta: como funciona a remição da pena no Brasil

Se tem uma coisa que brasileiro entende é que tempo é dinheiro. Mas, no sistema prisional, tempo também pode ser liberdade! A chamada remição da pena permite que presos reduzam o tempo de reclusão por meio do trabalho ou estudo.

Parece um bom negócio? Pois bem, a Justiça também acha, e o STJ consolidou várias teses sobre o assunto na Edição 248 da Jurisprudência em Teses.

Como funciona a remição? 🏗️📚

A lógica é simples: a cada três dias de trabalho ou 12 horas de estudo, o apenado reduz um dia da pena. Mas tem regra! A jornada laboral deve ter entre 6 e 8 horas diárias.

Se o preso trabalhar mais de 8 horas, o excedente pode ser contado para fins de remição (vamos ver em detalhes adiante). Agora, se ele acha que pode acumular "créditos" de trabalho anteriores à prisão, a resposta é um sonoro "não pode, doutor!" (HC 934083/SC).

E para quem pensa que só vale para quem está atrás das grades, outro engano! O direito à remição é garantido mesmo para quem cumpre pena em casa, no semiaberto ou fechado (AgRg no AREsp 2108075/MG). Além disso, os domingos e feriados também podem ser computados, desde que haja registro de efetivo trabalho (AgRg no HC 755281/AM).

Remição por horas extras e trabalho especial 🕒

E como funciona o cômputo das horas extras de trabalho para fins de remição? O STJ firmou entendimento de que cada 6 horas extras trabalhadas equivalem a um dia de remição (AgRg no HC 437846/SP). Além disso, trabalhos específicos dentro da unidade prisional, como o de representante de galeria, também podem ser utilizados para remição, desde que reconhecidos pelo estabelecimento penal (AgRg no HC 922428/RS).

Acúmulo de trabalho e estudo 📝

E quem trabalha e estuda ao mesmo tempo? Pode juntar tudo para ganhar mais dias? Pode, mas com um limite! A carga horária máxima para fins de remição é de 8 horas diárias (AgRg no HC 773279/SC). Assim, não adianta tentar somar 8 horas de trabalho e mais 4 de estudo para sair antes, porque a conta só vale até o limite permitido…

Por que isso importa para a advocacia? ⚖️

A remição da pena é uma ferramenta essencial na defesa penal. Advogados podem pedir revisões no tempo de pena de seus clientes, contestar decisões que neguem o benefício e até usar esse argumento em negociações de progressão de regime.

Outro ponto importante é a fiscalização dos direitos dos presos. Muitos estabelecimentos prisionais não registram corretamente as horas trabalhadas ou estudadas, e é aí que entra o trabalho da defesa. Um bom advogado penalista precisa estar atento para garantir que seu cliente não pague tempo a mais do que deveria.

Aprofundando na atualidade com o caso Robinho

O ex-jogador Robinho, condenado na Itália por estupro coletivo e cumprindo pena no Brasil desde março de 2024, solicitou à Justiça a redução de sua pena por meio da remição pelo estudo. O pedido foi baseado na conclusão de um curso de eletrônica, rádio e TV, realizado a distância. No entanto, o Ministério Público de São Paulo (MP-SP) contestou a solicitação, argumentando que o certificado apresentado não atendia aos requisitos legais, como a comprovação de frequência. O caso levanta um debate importante sobre os critérios exigidos para a remição da pena e sua aplicação de acordo com a Lei de Execução Penal (LEP) e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Na Edição 248 da Jurisprudência em Teses do STJ, há entendimento consolidado de que a remição da pena pelo estudo deve ser calculada com base nos dias efetivamente estudados e que o cumprimento da carga horária deve ser comprovado. Em especial:

• A tese sobre a contagem da remição pelo estudo estabelece que a carga horária necessária para a redução da pena deve ser devidamente comprovada, conforme previsto na Lei de Execução Penal (LEP), artigos 126 e 129. Isso significa que a simples apresentação de um certificado pode não ser suficiente, pois é necessário comprovar a frequência regular e a efetiva participação no curso.
  

• A jurisprudência reafirma a exigência de comprovação do estudo, inclusive considerando o período de trabalho e estudo conjuntamente para fins de remição. No entanto, há limites estabelecidos, como o máximo de 8 horas diárias combinadas entre trabalho e estudo (AgRg no HC 773279/SC).

No caso de Robinho, o MP-SP contesta a remição exatamente por não haver comprovação suficiente de frequência e carga horária cumprida, o que está em consonância com a jurisprudência do STJ que exige essa formalidade para concessão do benefício.

Interessante, não é?

📢 O preso tem direitos? E agora, Justiça?

Imagine um condenado atrás das grades. Agora, imagine que essas grades não são apenas de ferro, mas de desrespeito, abandono e, muitas vezes, tortura institucionalizada. A grande questão é: até onde a dignidade humana pode coexistir com a execução penal? E, mais importante, o que a advocacia tem a ver com isso?

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