Bom dia, criminalistas!

1️⃣ “A VERDADE VOS LIBERTARÁ”? DEPENDE!

O TRF-3 decidiu que oferecer dinheiro a uma testemunha não configura crime, desde que não haja intenção de induzi-la a mentir. No caso analisado, um trabalhador ofereceu R$ 2 mil a um colega para que ele testemunhasse a seu favor em uma ação trabalhista. Importante destacar que não houve solicitação para que a testemunha faltasse com a verdade.

📱👨‍⚖️ A mensagem foi apresentada em audiência, o que levou o juiz do Trabalho a suspender a sessão e encaminhar o caso ao Ministério Público. O trabalhador acabou condenado pela 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto (SP) a três anos de reclusão, pela prática do crime previsto no art. 343, caput, do Código Penal, que tem a seguinte redação:

🔄 Maaas, o réu recorreu ao TRF e, ao julgar o caso, os desembargadores entenderam que as provas não demonstraram intenção de corromper o depoimento da testemunha ou induzir à mentira. Por isso, a conduta não se enquadra no crime previsto no art. 343 do Código Penal, e o réu foi absolvido.

Nas palavras do relator:

❓ Diante disso, surgem algumas questões: será que oferecer dinheiro a uma testemunha pode ser enquadrado como coação no curso do processo, corrupção ativa ou até falsidade ideológica? 🤔

Vamos por partes:

🔷 Coação no curso do processo (art. 344 do CP)?

A imputação de coação no curso do processo exige, para sua configuração típica, a presença de dois elementos essenciais:

1.  emprego de violência ou grave ameaça;

2. com a finalidade específica de influenciar, de forma indevida, o comportamento da vítima em juízo.

📌 No caso retratado, ainda que se reconheça a existência de um oferecimento de valor em dinheiro a uma testemunha, não houve qualquer tipo de violência ou ameaça, tampouco se comprovou que a finalidade era constranger a testemunha a mentir ou omitir fatos.

Ao contrário, conforme consta no acórdão do TRF-3, o trabalhador em momento algum coagiu a testemunha a inventar fatos, mas apenas a comparecer e reafirmar os fatos que havia presenciado quando trabalharam juntos.

Dessa forma, a ausência do elemento "coação" impede que a conduta se amolde ao art. 344 do Código Penal.

Ou seja, a conduta pode até levantar debate ético, mas não é penalmente punível. ❌

🔷 Corrupção ativa (art. 333 do CP)?

Esse tipo penal trata da corrupção de funcionário público, mas aqui vai o ponto-chave: testemunha não é e não pode ser equiparada a funcionário público. Nem mesmo sob uma “forçada de barra” interpretativa.

Se a gente aceitasse isso, estaríamos abrindo espaço pra aplicar o Direito Penal fora dos limites legais — o que viola o princípio da legalidade e da taxatividade. ⚖️

Logo, qualquer tentativa de subsunção da conduta narrada ao art. 333 do CP deve ser prontamente rechaçada, sob pena de se abrir um perigoso precedente de tipificação extensiva e arbitrária de condutas não abrangidas pela lei penal.

Criminalista, não cola. 👎

🔷 Falsidade ideológica (art. 299 do CP)?

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